Artigos da Federaçãooo

Para conhecimento geral, a seguir se informa:

1. No dia 3 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que introduziu alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, revogando a possibilidade de regularização de imigrantes através de uma manifestação de interesse.

2. No dia 24 de julho de 2024, após conversações com o Estado Português, a Federação Portuguesa de Basquetebol (FPB), juntamente com outras 4 federações e a Liga de Futebol, assinou um Protocolo que visa a Agilização de Procedimentos para a Concessão de Autorização de Residência a Atletas e Treinadores Profissionais para os primeiros escalões, masculinos e femininos, das 5 federações. Esse Protocolo, que, no caso do Basquetebol, inclui as Ligas Betclic Masculina e Feminina, define que, para agilização dos procedimentos, a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) responda aos processos submetidos em prazo não superior a dois dias.

3. Aquando das inscrições dos/as jogadores/as, constata-se que a AIMA nem sempre conseguiu cumprir o que está disposto no Protocolo, com vários processos a terem prazos de resposta consideravelmente superiores ao previsto, ultrapassando nalgumas situações os 8 dias de espera.

4. Uma vez que estamos perante um processo novo e complexo, sobre o qual nem a FPB nem os clubes tinham experiência prática, nem sempre foi possível obter a documentação correta atempadamente e instruir os processos de forma completa. A principal dificuldade prende-se com a obtenção dos Registos Criminais dos países de origem certificados, nomeadamente pela aposição de apostilha ao abrigo da convenção Haia (certificação internacional de documentos).

5. A situação agrava-se ainda mais no caso de atletas de nacionalidade norte americana, que representam a maioria dos estrangeiros a atuar no Basquetebol Português, uma vez que o tempo necessário para a obtenção da Apostilha de Haia junto do Departamento de Estado dos EUA (4 a 6 semanas) e a certificação por representação diplomática ou consular portuguesa (outra alternativa prevista no Protocolo) não se têm revelado exequíveis em tempo útil. Estes prazos, além de dificultarem a instrução atempadamente dos processos, também auguram dificuldades no momento das substituições de atletas que habitualmente ocorrem ao longo da época.

6. Tendo em conta a situação descrita, todos os 12 clubes da Liga Betclic Masculina entenderem que a melhor solução era adiar o início da competição, não se realizando a 1ª e 2ª jornadas nas datas previstas (4 e 12 outubro). A FPB foi compreensiva com a situação, reconhecendo que os processos não têm sido tratados nos prazos definidos. No caso da Liga Betclic Feminina, esse entendimento não foi unânime entre os clubes, pelo que a competição teve início na data prevista, ainda que com constrangimentos.

7. Ao longo deste processo, e sobretudo nas semanas que antecederam o início das competições, a FPB efetuou contactos recorrentes com as entidades envolvidas no processo, quer a nível operacional, quer a nível governamental, com o intuito de garantir o cumprimento dos prazos de resposta por parte da AIMA, ou de encontrar soluções alternativas. Infelizmente, apesar da recetividade que têm demonstrado os membros do Governo, ainda não foi possível desbloquear a situação.

8. A FPB está disposta a acomodar novos procedimentos, mas não pode nem quer incumprir com o que está previsto na legislação nacional.

9. Clarifica-se ainda que o Protocolo mencionado não abrange outras competições que não as previamente mencionadas, para nenhuma modalidade, pelo que, nesses casos, os atletas estrangeiros só podem ser inscritos na FPB apresentando um título de residência ou visto consular válido emitido pelos serviços consulares portugueses no seu país de origem ou de residência. Este processo é substancialmente diferente do que está em vigor para as Ligas Betclic Masculina e Feminina.

10. A FPB continua fortemente empenhada em garantir que todos os processos de inscrição de estrangeiros pendentes sejam deferidos o mais rapidamente possível e continuará os contactos com os responsáveis governamentais para que, num futuro próximo, estes processos possam ser mais céleres e consentâneos com a realidade desportiva.

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Ponderados os argumentos apresentados pelos clubes ao longo das últimas reuniões e considerando o facto de um elevado número de jogadores não ter a sua situação ainda regularizada, decidiu a Federação Portuguesa de Basquetebol proceder ao adiamento do início da Liga Betclic Masculina.

Mais se informa que:

1. Face à publicação do DL nº37 – A/2024 (lei da emigração), a FPB assinou um protocolo relativo à agilização de procedimentos para a concessão de autorização de residência a atletas e treinadores profissionais, no dia 24/07/2024 com a AIMA e a UCEF, com vista a garantir a inscrição atempada de atletas estrangeiros(as) nas Ligas Betclic Masculina e Feminina;

2. O protocolo prevê um prazo máximo de resposta aos processos por parte da AIMA de 2 dias, algo que nem sempre se tem verificado;

3. O protocolo prevê ainda a submissão de um certificado de registo criminal devidamente apostilado no país de origem, apostilha essa que, no caso dos Estados Unidos da América, tem um prazo de entrega previsto entre 4 a 6 semanas, mas em alguns casos superior (principal constrangimento com que se deparam os clubes);

4. Prazo esse que não é compatível com os timings de inscrição de atletas no início da competição, mas sobretudo nas substituições de atletas que ocorrem ao longo da época;

5. Os clubes estão a suportar salários e outras despesas de atletas que já se encontram em território nacional, que foram contratados com a expectativa de estarem aptos a participar nas competições oficiais, tendo em conta os compromissos assumidos no protocolo, mas não podem competir, por motivos que são alheios aos clubes e à Federação;

6. Estas dificuldades foram identificadas e expostas aos órgãos do Governo com antecedência, e a Federação tem efetuado todos os esforços para encontrar soluções junto da tutela ao longo das últimas semanas;

7. A Federação já disputou três provas oficiais – Taça Vitor Hugo, Supertaça Masculina e Supertaça Feminina – em que os clubes competiram privados de alguns dos seus atletas;

8. Apesar da compreensão e disponibilidade demonstrada pelos órgãos do Governo, nomeadamente dos Gabinetes do Secretário de Estado do Desporto e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, a menos de 12h do início do campeonato não foi possível encontrar uma solução para ultrapassar estas dificuldades;

9. Face à situação atual, os clubes iriam competir em desigualdade de circunstâncias, colocando em causa a verdade desportiva.

Os clubes da Liga Betclic Masculina tomaram a decisão unânime de não comparecer aos jogos da 1ª jornada da prova, agendados para os dias 4 e 5 de outubro de 2024.

Recordamos que este protocolo abrange apenas os primeiros níveis competitivos de cada modalidade, no caso do basquetebol as Ligas Betclic Masculina e Feminina.

No caso da prova feminina, em que participam um menor número de atletas estrangeiras, e consequentemente há menos processos no âmbito deste protocolo, considera-se que estão reunidas as condições para iniciar a competição.

As restantes competições, não abrangidas pelo presente protocolo, mantêm a sua calendarização.

Os clubes e a Federação continuam empenhados e disponíveis para solucionar o problema junto dos órgãos governamentais.

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Em junho passado foram apresentados os resultados de 2023-2024, mas também se começou a preparar a temporada 2024-2025. A época competitiva está prestes a começar e esta quinta-feira, dia 19, foi tempo para se ultimarem os preparativos entre a FPB e os 12 clubes que compõem a Liga Betclic Masculina, dando a conhecer as diferentes alterações nos procedimentos da prova e ouvindo as preocupações dos emblemas.

Caso, por exemplo, da bilhética, que, entre outras mudanças, passará a ser exclusividade da plataforma Smartfan/Tickets, que vai garantir todo o processo de venda online na próxima temporada. Nota ainda para as questões técnicas envolvendo plataforma Genius SPORTS e das alterações às regras na arbitragem, com destaque para as questões relacionadas com o IRS.

Debateu-se ainda a inscrição dos jogadores estrangeiros, com contributos vários por parte dos clubes, antes do presidente da FPB, Manuel Fernandes, fechar a sessão. O dirigente elogiou a união e a “parceria entre clubes, Associações e Federação”, sentimento geral desta e da reunião do dia anterior, com os representantes dos clubes da Liga Betclic Feminina, terminando com os habituais votos de “boa época”.

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