Comunicados

018 | Decreto-Lei nº 117-2023, de 20 de Dezembro – Regime Jurídico da Formação Desportiva

Disposições aplicáveis às atividades de formação desportiva desenvolvidas pelas federações dotadas de utilidade pública desportiva e/ou pelas respetivas associações, assim como as desenvolvidas por clubes e sociedades desportivas filiadas nas federações com esse mesmo estatuto