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074 | DECRETO-LEI Nº117/2023, DE 20 DE DEZEMBRO – NOVO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO DESPORTIVA / RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS

DECRETO-LEI Nº117/2023, DE 20 DE DEZEMBRO - NOVO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO DESPORTIVA / RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS - FORMAÇÃO